Posted: 28 Dec 2011 08:48 AM PST Blog Segurança do trabalho
A presidenta Dilma Rousseff sancionou em 11 de outubro de 2011 o projeto de lei (PL 3.941/89), do ex-senador Carlos Chiarelli (RS), a lei aprovada pela Câmara dos Deputados que aumenta para até 90 dias o tempo do aviso prévio. Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias.
De acordo com a nova lei, cada ano trabalhado na empresa dará direito a mais três dias de aviso prévio, sendo o limite 60 dias. Somados aos 30 dias que o trabalhador já tem direito, o tempo do aviso prévio pode chegar a 90 dias.A mudança começa a valer depois de publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (13/10/2011).
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